CFOP 5401: Quando Utilizar e as Implicações Tributárias nas Vendas para Consumidor Final em MT
Saiba quando utilizar o CFOP 5401 em vendas para consumidor final e entenda as implicações do ICMS-ST nas operações conforme o RICMS/MT.
Quando uma indústria realiza vendas de produtos que estão sujeitos ao regime de substituição tributária, como os listados no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, uma dúvida comum é: qual CFOP utilizar nessas transações, especialmente quando o destinatário é o consumidor final?
Este artigo aborda essa questão em detalhes, explorando o uso do CFOP 5401 e suas implicações tributárias, em especial no que se refere à retenção de ICMS-ST.
Entendendo o CFOP 5401 e o CFOP 5101
O CFOP 5401 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) é utilizado quando o estabelecimento realiza a venda de mercadorias que foram compradas ou recebidas de terceiros, ou seja, não foram produzidas pela própria empresa.
Já o CFOP 5101 (Venda de produção do estabelecimento) deve ser utilizado quando o produto vendido foi produzido ou industrializado pela própria empresa.
Essa distinção é essencial, pois a aplicação do CFOP correto impacta diretamente a forma como a operação será tratada em termos fiscais.
Venda para Consumidor Final: Encerramento da Cadeia Tributária
Quando a venda é destinada a um consumidor final, seja pessoa física (PF) ou pessoa jurídica (PJ), é importante ressaltar que essa operação encerra a cadeia tributária.
Isso significa que não há como antecipar, por meio da substituição tributária, um evento tributário que não ocorrerá. Em outras palavras, a venda para o consumidor final é a última etapa da comercialização, o que elimina a necessidade de retenção do ICMS-ST.
ICMS-ST: Devo Recolher Mesmo Utilizando o CFOP 5401?
De acordo com o artigo 450 do RICMS/MT, Decreto nº 2.212/2014, não há necessidade de recolher o ICMS-ST em operações que destinem mercadorias ao consumidor final.
Isso ocorre porque o mecanismo da substituição tributária foi criado para antecipar a cobrança do imposto em operações intermediárias, ou seja, aquelas que ocorrem antes de o produto chegar ao consumidor final.
Uma vez que o produto está sendo vendido diretamente ao consumidor final, não há operações subsequentes que justifiquem a antecipação desse tributo.
Portanto, mesmo que a indústria esteja utilizando o CFOP 5401 para vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, desde que o destinatário seja o consumidor final, não haverá a retenção do ICMS-ST.
Isso se aplica tanto para vendas a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que respeitadas as exceções previstas no § 3º do artigo 448 e no inciso I do § 1º do artigo 463 do RICMS/MT.
Exceções a Serem Consideradas
Apesar da regra geral estabelecida no artigo 450, é importante estar atento às exceções previstas no RICMS/MT. Em particular, o § 3º do artigo 448 e o inciso I do § 1º do artigo 463 mencionam situações em que o ICMS-ST pode ser aplicável, mesmo em operações destinadas ao consumidor final.
Essas exceções envolvem, em geral, casos onde a operação pode resultar em um evento tributário futuro, ainda que seja destinada ao consumidor final.
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Conclusão
Nas operações de venda para consumidores finais, a indústria deve avaliar se o produto vendido foi produzido pelo próprio estabelecimento ou adquirido de terceiros para determinar o CFOP correto.
Se for uma venda de produção própria, o CFOP 5101 deve ser utilizado. Caso seja de mercadoria adquirida de terceiros, o CFOP 5401 é o mais adequado. Em ambos os casos, conforme o artigo 450 do RICMS/MT, não haverá a retenção do ICMS-ST, uma vez que a venda para o consumidor final encerra a cadeia tributária.
Para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais, é fundamental contar com uma assessoria especializada em tributação, que possa orientar sua empresa sobre a aplicação correta do CFOP e o tratamento tributário adequado para cada operação.
Se você tem dúvidas sobre o CFOP 5401 ou qualquer outro aspecto da substituição tributária, entre em contato e fale com um especialista!
FAQ – CFOP 5401 e ICMS-ST
Quando devo utilizar o CFOP 5401
O CFOP 5401 deve ser utilizado em vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. Ele é aplicado quando o produto vendido não foi produzido pelo próprio estabelecimento.
Preciso recolher ICMS-ST em vendas com CFOP 5401 para consumidor final
Não, nas vendas para consumidor final, a cadeia tributária se encerra, o que dispensa a retenção do ICMS-ST, conforme o artigo 450 do RICMS/MT.
O CFOP 5101 pode ser utilizado para vendas de produtos adquiridos de terceiros
Não, o CFOP 5101 é utilizado exclusivamente para vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
Quais são as exceções à dispensa de ICMS-ST nas vendas para consumidor final
As exceções estão previstas no § 3º do artigo 448 e no inciso I do § 1º do artigo 463 do RICMS/MT e devem ser analisadas em casos específicos.
Como saber se estou aplicando o CFOP correto
O ideal é contar com a assessoria de um especialista em tributação, que pode garantir o uso adequado do CFOP e o cumprimento das obrigações fiscais.