CFOP 5949: Tributos e Implicações para Empresas do Simples Nacional

O CFOP 5949 (Código Fiscal de Operações e Prestações) é um código genérico utilizado para representar a saída de mercadorias ou prestações de serviços que não são especificadas em outros códigos.

Da mesma forma, o CFOP 6949 desempenha esse papel em operações interestaduais. A importância desse código está em sua aplicabilidade tanto para empresas do regime tributário normal quanto para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o que gera algumas dúvidas recorrentes sobre sua tributação. Este artigo abordará a tributação relacionada ao CFOP 5949, especialmente no contexto do Simples Nacional, e responderá a questões cruciais sobre o recolhimento de ICMS dentro do PGDAS-D.

O que é o CFOP 5949?

O CFOP 5949 é um código utilizado por empresas para registrar saídas de mercadorias ou prestações de serviços em casos que não se enquadram em outros códigos de operação fiscal. Ele é frequentemente usado para transações internas (dentro do estado) que não têm uma natureza específica, ou seja, que não se encaixam em outras categorias de CFOP. O CFOP 6949, por sua vez, é utilizado para transações interestaduais com a mesma característica genérica.

A importância do uso correto desse código está relacionada ao fato de que ele define como a operação será tratada pela legislação fiscal, impactando diretamente no cálculo de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS e COFINS.

Tributação do CFOP 5949 no Simples Nacional

Muitas empresas que optam pelo Simples Nacional têm dúvidas sobre como o CFOP 5949 impacta sua tributação. Mesmo sendo um código genérico, ele não exclui a necessidade de recolhimento de tributos, especialmente quando se trata de operações de comercialização de mercadorias.

CFOP 5949 é tributado para empresas do Simples Nacional?

Sim, o CFOP 5949 é tributado para empresas do Simples Nacional. Mesmo sendo um código genérico, as operações realizadas sob esse código, quando envolvem a venda de mercadorias, estarão sujeitas à tributação normal prevista pelo regime do Simples Nacional. Isso inclui o ICMS, que será calculado conforme as regras estabelecidas para o regime.

O Simples Nacional unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), incluindo o ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, entre outros. Portanto, quando uma empresa utiliza o CFOP 5949 para registrar uma venda de mercadoria, ela deve recolher os tributos de acordo com a alíquota aplicável no anexo correspondente da Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional.

Incidência de ICMS sobre o CFOP 5949 no Simples Nacional

O ICMS é um dos tributos incluídos no cálculo do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório). O PGDAS-D é o sistema no qual as empresas optantes pelo Simples Nacional declaram e calculam os impostos devidos mensalmente. Mesmo que o CFOP 5949 seja genérico, ele não altera a natureza da operação fiscal. Se a operação envolver a venda de mercadorias, o ICMS deverá ser recolhido normalmente.

Pagamento de ICMS dentro do PGDAS sobre o CFOP 5949

Sim, o pagamento do ICMS é obrigatório em operações com o CFOP 5949, desde que se trate de uma venda de mercadorias. No Simples Nacional, o ICMS faz parte da alíquota unificada paga por meio do DAS. O percentual de ICMS varia conforme a faixa de faturamento anual da empresa e o anexo ao qual ela pertence dentro do Simples Nacional.

No PGDAS-D, ao informar uma operação com o CFOP 5949, a empresa deverá preencher os campos correspondentes à receita obtida com a venda e, automaticamente, o sistema calculará o ICMS devido, juntamente com os outros tributos do regime. É importante lembrar que a base de cálculo para o ICMS é o valor total da operação de venda.

Exemplo de Cálculo de ICMS no Simples Nacional (CFOP 5949)

Para ilustrar como o ICMS incide em uma operação com o CFOP 5949, considere o seguinte exemplo:

• Uma empresa optante pelo Simples Nacional, no Anexo I (comércio), realiza uma venda de mercadorias no valor de R$ 10.000,00 utilizando o CFOP 5949.
• A alíquota efetiva de ICMS para essa empresa, com base no seu faturamento anual, é de 3%.
• Portanto, o ICMS a ser recolhido sobre essa operação será de R$ 300,00.

Este valor será recolhido junto com os outros tributos devidos, como PIS e COFINS, no pagamento unificado do DAS.

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Diferenças entre CFOP 5949 e CFOP 6949

Uma distinção importante a ser feita é entre o CFOP 5949 (usado para operações internas, dentro do estado) e o CFOP 6949 (utilizado para operações interestaduais). Apesar de ambos serem códigos genéricos para saídas de mercadorias ou prestação de serviços, o CFOP 6949 envolve uma operação entre estados diferentes e, por isso, pode haver implicações adicionais de ICMS devido ao Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em algumas situações.

Empresas que utilizam o CFOP 6949 devem estar atentas às regras de ICMS-ST (Substituição Tributária), que podem variar dependendo do estado de destino das mercadorias.

Conclusão

Em resumo, tanto o CFOP 5949 quanto o CFOP 6949 são códigos genéricos, mas isso não altera a necessidade de tributação. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as operações realizadas com esses CFOPs serão tributadas normalmente, incluindo o ICMS no cálculo do PGDAS-D. As empresas devem ter atenção ao utilizar esses códigos, garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente, para evitar problemas com o fisco.

Portanto, o CFOP 5949 não exime a empresa de pagar tributos. Pelo contrário, a operação precisa ser corretamente declarada para que os impostos sejam devidamente recolhidos, conforme as regras do Simples Nacional.

FAQs sobre o CFOP 5949

O que significa CFOP 5949?

• O CFOP 5949 é um código fiscal utilizado para registrar saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não se enquadram em outros códigos.

O CFOP 5949 é tributado no Simples Nacional?

• Sim, o CFOP 5949 é tributado normalmente no Simples Nacional, inclusive com a incidência de ICMS, quando aplicável.

É necessário pagar ICMS sobre o CFOP 5949?

• Sim, operações de venda de mercadorias registradas com o CFOP 5949 devem incluir o recolhimento de ICMS no Simples Nacional.

Qual a diferença entre CFOP 5949 e 6949?

• O CFOP 5949 é utilizado para operações internas (dentro do estado), enquanto o CFOP 6949 é para operações interestaduais.

Como é feito o cálculo do ICMS sobre o CFOP 5949 no Simples Nacional?

• O ICMS é calculado com base no valor da operação e na alíquota aplicável ao faturamento da empresa, sendo recolhido no DAS.

Posso usar o CFOP 5949 para qualquer tipo de operação?

• Não, o CFOP 5949 é específico para saídas de mercadorias ou serviços não especificados em outros códigos.